Matéria: EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA nº 4 de 2025
Ementa: Emenda Modificativa nº 01/2025 Ao Projeto de Lei nº 40/2025 (Que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cachoeira para o exercício financeiro de 2026”) Ementa: Modifica o artigo 6º do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, limitando a autorização para abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo ao percentual máximo de 20% (vinte por cento) do total das despesas fixadas. A Câmara Municipal de Cachoeira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 40/2025: