Matéria: PROJETO DE LEI nº 20 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e crimes de feminicídio no âmbito do Município de Cachoeira BA, institui a obrigatoriedade de divulgação semanal dos canais de denúncia nas redes oficiais, e dá outras providências.