Matéria: PROJETO DE LEI nº 29 de 2026
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 1.318, de 08 de agosto de 2023, para estabelecer competência subsidiária da Comissão Disciplinar Permanente, prevista no artigo 170 e seguintes da Lei Municipal nº 234/1974, nos casos de omissão, inércia ou comprometimento da apuração disciplinar envolvendo integrantes da Guarda Civil Municipal de Cachoeira, e dá outras providências.”