Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI nº 12 de 2023 em 22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 12 de 2023
Regulamenta a destinação de recursos públicos para as festividades de São João Feira do Porto de Cachoeira Bahia, e estabelece percentual mínimo que deve ser empregado para a contratação de artistas e conjuntos musicais que representem a cultura popular do gênero Forró Tradicional e Pé de Serra.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação