Ordem do Dia/Expediente: 20 - PROJETO DE LEI nº 5 de 2025 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 5 de 2025

institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - do Município de Cachoeira, na forma que indica e da outras providencias.

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