PROJETO DE LEI nº 28 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
28
Data de Apresentação
11/05/2026
Número do Protocolo
131
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Eliana Gonzaga de Jesus (Assinado em: 11 de Maio de 2026 às 10:28 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGULAR
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a Política da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência CMDPD, a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências"
Indexação
Observação