PARECER nº 2 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER
Ano
2026
Número
2
Data de Apresentação
06/06/2026
Número do Protocolo
160
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Henrique Antonio de Arruda Martins (Assinado em: 24 de Maio de 2026 às 20:18 - Gov-Br)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGULAR
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Trata-se em síntese da análise sobre a constitucionalidade e observância ou não da competência legislativa para legislar sobre cotas, no Município de Cachoeira, com projeto de lei de iniciativa de um Vereador da Casa.
O mencionado Projeto de Lei nº 22/26 dispõe textualmente sobre a instituição de reserva de vagas nos concursos públicos e processos seletivos simplificados realizados pelo Poder Executivo Municipal e sua administração indireta destinada a candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas, estabelecendo percentuais de 30% (trinta por cento) para negros, 10% (dez por cento) para quilombolas e 3% (três por cento) para indígenas, correlacionando com o perfil populacional do Município.
O mencionado Projeto de Lei nº 22/26 dispõe textualmente sobre a instituição de reserva de vagas nos concursos públicos e processos seletivos simplificados realizados pelo Poder Executivo Municipal e sua administração indireta destinada a candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas, estabelecendo percentuais de 30% (trinta por cento) para negros, 10% (dez por cento) para quilombolas e 3% (três por cento) para indígenas, correlacionando com o perfil populacional do Município.
Indexação
Observação