EMENDA ADITIVA nº 5 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
EMENDA ADITIVA
Ano
2026
Número
5
Data de Apresentação
11/06/2026
Número do Protocolo
170
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGULAR
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA ADITIVA Nº ___/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2026
Acrescenta dispositivo ao art. 13 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 1º Acrescente-se o § 1º ao art. 13:
“§ 1º Para fins de ampliação da transparência da gestão fiscal, o Poder Executivo deverá disponibilizar informações detalhadas da execução orçamentária, inclusive por programas e ações e, sempre que possível, por unidades territoriais.”
Art. 2º Renumeram-se os dispositivos subsequentes.
Acrescenta dispositivo ao art. 13 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 1º Acrescente-se o § 1º ao art. 13:
“§ 1º Para fins de ampliação da transparência da gestão fiscal, o Poder Executivo deverá disponibilizar informações detalhadas da execução orçamentária, inclusive por programas e ações e, sempre que possível, por unidades territoriais.”
Art. 2º Renumeram-se os dispositivos subsequentes.
Indexação
Observação