EMENDA ADITIVA nº 7 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
EMENDA ADITIVA
Ano
2026
Número
7
Data de Apresentação
11/06/2026
Número do Protocolo
172
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Laelson Luis Ferreira Bispo (Assinado em: 8 de Junho de 2026 às 14:15 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGULAR
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA ADITIVA Nº ___/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2026
Acrescenta dispositivo à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 1º Acrescente-se artigo com a seguinte redação:
“As emendas parlamentares individuais previstas na Lei Orgânica do Município serão executadas obrigatoriamente pelo Poder Executivo, observando:
I – execução equitativa;
II – publicação de relatório bimestral;
III – justificativa em caso de impedimento técnico;
IV – cronograma de execução;
V – atendimento às demandas das comunidades.”
Acrescenta dispositivo à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 1º Acrescente-se artigo com a seguinte redação:
“As emendas parlamentares individuais previstas na Lei Orgânica do Município serão executadas obrigatoriamente pelo Poder Executivo, observando:
I – execução equitativa;
II – publicação de relatório bimestral;
III – justificativa em caso de impedimento técnico;
IV – cronograma de execução;
V – atendimento às demandas das comunidades.”
Indexação
Observação