Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 57 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Membros da Comissão | PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 18/12/2023 | parecer_da_comissao_ldo_2024.pdf |
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| Membros da Comissão | PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 18/12/2023 | parecer_da_comissao_ldo_2024.pdf |