Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVO nº 13 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURIDICO | PARECER JURÍDICO | 25/07/2025 | Osmario Araujo Filho | parecer_juridico_-_pr_no_13.2025_-_titulo_de_cidadao_a_bruno_monteiro.pdf |