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Principal: PROJETO DE LEI nº 3 de 2026 - Anexada: EMENDA ADITIVA nº 1 de 2026 (PROJETO DE LEI nº 3 de 2026)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

PROJETO DE LEI nº 3 de 2026

Matéria Anexada

EMENDA ADITIVA nº 1 de 2026

Data Anexação

18/02/2026

Data Desanexação

 
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