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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 3 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER PARECER JURÍDICO 09/02/2026 Osmario Araujo Filho parecer_juridico_-_plo_03.2026_-_autoriza_o_poder_executivo_a_firmar_convenios.pdf
Emenda Aditiva EMENDAS 18/02/2026 LAELSON DE ROXO ea_no_01.2026_emenda_ao_projeto_3_de_30_de_janeiro_de_2026_-_contratos.pdf
PARECER JURIDICO PARECER JURÍDICO 21/02/2026 Osmario Araujo Filho parecer_juridico_-_ea_no_01.2026_-_publicidade_e_transparencia_das_contratacoes_publicas_1.pdf
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