PARECER JURÍDICO - PARECER JURIDICO de 01/05/2025 por Osmario Araujo Filho (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2 de 2025)

Face o exposto neste parecer técnico, conclui esta Assessoria Técnica pela regularidade jurídica do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, podendo ser discutido e votado em plenário, a critério dos edis, a quem compete o juízo de conveniência e oportunidade – mérito administrativo.