PARECER JURÍDICO - PARECER de 13/05/2025 por Osmario Araujo Filho (PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVO nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER
Data
13/05/2025
Autor
Osmario Araujo Filho
Ementa
Indexação