PARECER JURÍDICO - PARECER JURIDICO de 08/09/2025 por DR OSMARIA (PROJETO DE LEI nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER JURIDICO
Data
08/09/2025
Autor
DR OSMARIA
Ementa
Indexação
Texto Integral