PARECER JURÍDICO - PARECER de 03/02/2026 por Osmario Araujo Filho (PROJETO DE LEI nº 1 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

PARECER JURÍDICO

Nome

PARECER

Data

03/02/2026

Autor

Osmario Araujo Filho

Ementa

Indexação