PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PARECER de 04/02/2026 por FLORISVALDO DE JESUSS (PROJETO DE LEI nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Nome
PARECER
Data
04/02/2026
Autor
FLORISVALDO DE JESUSS
Ementa
Indexação
Texto Integral