PARECER JURÍDICO - PARECER JURIDICO de 21/02/2026 por Osmario Araujo Filho (PROJETO DE LEI nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER JURIDICO
Data
21/02/2026
Autor
Osmario Araujo Filho
Ementa
PARECER JURIDICO A EMENDA ADITIVA 01/2026 AO PL 03/2026
Indexação