PROJETO DE LEI nº 50 de 2025 | AGUARDANDO PARECER JURÍDICO | 23/12/2025 (PROJETO DE LEI nº 50 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

23/12/2025

Unidade Local

SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG

Unidade Destino

JURÍDICO LEGISLATIVO - JL

Data Encaminhamento

23/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

AGUARDANDO PARECER JURÍDICO

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação