PROJETO DE LEI nº 6 de 2026 | LIBERADO PELO JURIDICO | 19/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
JURÍDICO LEGISLATIVO - JL
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
LIBERADO PELO JURIDICO
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação