PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2026 | AGUARDANDO PARECER JURÍDICO | 20/02/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
JURÍDICO LEGISLATIVO - JL
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO PARECER JURÍDICO
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação