PROJETO DE LEI nº 2 de 2026 | APROVADO | 24/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
PLENARIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
APROVADO
Turno
2ª e 3ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação