PROJETO DE LEI nº 2 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
2
Data de Apresentação
02/02/2026
Número do Protocolo
15
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Eliana Gonzaga de Jesus (Assinado em: 30 de Janeiro de 2026 às 16:14 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGÊNCIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - do Município de Cachoeira, na forma que indica e dá outras providências"
Indexação
Observação