PROJETO DE LEI nº 8 de 2026 | INVIABILIDADE JURIDICA | 06/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 8 de 2026)

Conclusão do Jurídico Face o exposto neste parecer técnico, conclui esta Assessoria Jurídica pela inviabilidade jurídica da regular tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 08/2026 neste Parlamento Municipal, em razão dos vícios apontados no presente parecer. Acaso acatado o presente opinativo, sugere-se, de forma unicamente colaborativa, a conversão dessa matéria em Indicação ao Poder Executivo Municipal, a fim de que se atinja os mesmos objetivos pretendidos, com as devidas adaptações. É o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas informações apresentadas, sem prejuízo de ulteriores complementos, acaso haja solicitação de novos apontamentos jurídicos.