PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 11 de 2026 | LIBERADO PELO JURIDICO | 28/04/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
JURÍDICO LEGISLATIVO - JL
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
28/05/2026
Data Fim Prazo
Status
LIBERADO PELO JURIDICO
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação