PROJETO DE LEI nº 39 de 2026 | ANALISE PRELIMINAR | 14/06/2026 (PROJETO DE LEI nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/06/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
JURÍDICO LEGISLATIVO - JL
Data Encaminhamento
14/06/2026
Data Fim Prazo
Status
ANALISE PRELIMINAR
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação