Resumo (1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

“Dispõe sobre as regras para o funcionamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Cachoeira, revoga a Lei Municipal nº 440/1991, e dá outras providências”

“Dispõe sobre a Política da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência CMDPD, a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências"

“Altera a Lei Municipal nº 1.318, de 08 de agosto de 2023, para estabelecer competência subsidiária da Comissão Disciplinar Permanente, prevista no artigo 170 e seguintes da Lei Municipal nº 234/1974, nos casos de omissão, inércia ou comprometimento da apuração disciplinar envolvendo integrantes da Guarda Civil Municipal de Cachoeira, e dá outras providências.”