Iniciando os trabalhos o presidente convidou o vereador Moises Reis do Lago para fazer a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Em seguida solicitou que o primeiro secretário o vereador Adjarva Dias Filho, para fazer a leitura do Expediente que consta das seguintes matérias: Emenda Aditiva nº 11\2026 Ao Projeto de Lei nº 36\2026 Acrescenta o dispositivo art.2 da Lei de Diretrizes Orçamentária do município de Cachoeira art. 1º acrescenta-se aoparágrafo 2º ao artigo 2º com a redação. As Metas de prioridades da Administração Pública Municipal deverão conter indicadores físicos e quantitativos, com definição de prazos e unidades de medida. Artigo 2º Renumera-se o parágrafo único para o parágrafo 1º. De autoria do vereador Laelson Luís Ferreira Bispo. Emenda Aditiva nº10\2026 ao Projeto de Lei nº 36\2026. Acrescenta dispositivo ao art. 32. Art. 1º Acrescente-se o parágrafo único ao art. 32. Remanejamentos superiores a 15% do orçamento anual dependerão de autorização do Poder Legislativo. De autoria do vereador Laelson Luís Ferreira Bispo. Emenda aditiva nº 9\2026 Ao Projeto de Lei nº 2026. Acrescenta inciso ao art 5º. Art 1º Acrescenta-se o inciso VIII ao ART 5º. VIII – Promoção de políticas públicas voltadas á população negra, comunidades quilombolas, povos de matrizes africana e comunidades tradicionais, assegurando respeito à diversidade e cultural e religiosa. De autoria do vereador Laelson Luís. Emenda aditiva nº8\2026 Acrescenta diretrizes ao Anexo III. Art. 1º Inclua-se no Anexo III. Deverão ser priorizadas ações voltadas às comunidades quilombolas, povos de matrizes africana e comunidades tradicionais. De autoria do vereador Laelson Luís Ferreira Bispo. Emenda Aditiva nº 7\2026 Acrescenta dispositivo a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 1º Acrescente-se artigo com a seguinte redação. As emendas parlamentares individuais previstas na Lei Orgânica do Município serão executadas obrigatoriamente pelo Poder Executivo, observando: I execução equitativa, II publicação de relatório bimestral, III Justificativa em caso de impedimento técnico, IV cronograma de execução, V atendimento às demandas das comunidades. De autoria do vereador Laelson Luís Ferreira Bispo. Emenda Aditiva nº 6\2026 ao Projeto de Lei nº 36\2026. Acrescenta diretrizes ao Anexo III. Art. 1º Inclua-se no Anexo III. As deverão, sempre que possível, indicar a distribuição territorial por bairros, distritos, comunidades rurais e comunidades tradicionais. De autoria do Vereador Laelson Luís Ferreira Bispo. Emenda Aditiva nº 05\2026 Ao Projeto de lei nº 36\2026. Acrescenta dispositivo ao art. 13 da Lei de Diretrizes Orçamentárias. § 1º Para fins de ampliação da transparência da gestão fiscal, o Poder Executivo deverá disponibilizar informações detalhadas da execução orçamentária, inclusive por programas e ações e, sempre que possível, por unidades territoriais. Art. 2º Renumeram-se os dispositivos subsequentes. De autoria do vereador Laelson Luís. Emenda Modificativa nº 2\2026 Ao Projeto de Lei nº 36\2026. Altera o parágrafo único do art. 2º. Art 1º o parágrafo único do art. 2ºpassa a vigorar como § 1º, com a seguinte redação: § 1º As metas fiscais somente poderão ser revistas mediante justificativas técnica e aprovação do Poder Legislativo. Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos. De autoria do vereador Laelson Luís Ferreira Bispo. Projeto de Decreto Legislativo nº 19\2026 Concede Título de cidadã Cachoeirana a senhora Fábya Reis. De autoria do vereador Laelson Luís. Projeto de Decreto Legislativo nº 18\2026 Concede Título de Cidadão Cachoeirano ao Ilustríssimo senhor Pedro Maia Souza Marques. De autoria do vereador Josmar Barbosa. Projeto de Decreto Legislativo nº 20\2026 Concede Título de Cidadã Cachoeirana a Ilustríssima senhor Dyane Brito Reis Santos. De autoria do vereador Josmar Barbosa de Souza. O projeto nº 36\2026 vai ser discutido sem as Emendas porque o proponente não estar.As emendas foram lidas hoje. O presidente chamou atenção que tem uma Emenda com parecer Contrária e as outras tem parecer favorável. Parecer das comissões permanentes dessa casa. Parecer da comissão de Finanças, Orçamentos e Contas. Relator Paulo Henrique Santos da Conceição – Parecer ao Projeto d nº36\2026. Parecer Favorável. Parecer da Comissão de Educação, Obras e Serviços Públicos- Relator- Paulo Oliveira dos Reis. Parecer Favorável. Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final – Relator- Florisvaldo Conceição de Jesus – Parecer Favorável. Com os Pareceres Favoráveis das Comissões Permanentes dessa Casa, colocou em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 36\2026 Lei de Diretrizes Orçamentária do município de Cachoeira para o ano de 2027. Em 1ª Discussão, não havendo quem queira discutir, colocou em 1ª votação, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2027, em primeira Discussão e Votação.Não havendo mais nada a tratar o presidente declarou encerrada a Sessão e para constar digitei a presente Ata resumida a qual será disponibilizada aos vereadores para leitura através das plataformas digitais (e-mails e Whatzapp) para em seguida ser discutida, aprovada e assinada pelos vereadores nesta Terceira Sessão Extraordinária. Ressaltando que esta Ata se encontra disponível e arquivada na íntegra em arquivo digital de áudio nos anais desta Casa Legislativa, podendo ser solicitada a qualquer momento. Plenário da Câmara Municipal, 12 de junho de 2026.
