1 - PROJETO DE LEI nº 15 de 2024
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DA CACHOEIRA - PMC
Número de Protocolo: 102
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“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 9.608/98
PARA ATUAÇÃO DOS MONITORES, TUTORES E OFICINEIROS DO TEMPO
INTEGRAL COMO VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES
Obs.: APROVADA EM 2ª E 3ª VOTAÇÃO EM 18/06/2024
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