Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 20 de 2026 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 20 de 2026
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e crimes de feminicídio no âmbito do Município de Cachoeira BA, institui a obrigatoriedade de divulgação semanal dos canais de denúncia nas redes oficiais, e dá outras providências.
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