Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI nº 17 de 2025 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 17 de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA/BA
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Situação de Pauta
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