Ordem do Dia/Expediente: 1 - EMENDA MODIFICATIVA nº 24 de 2025 em 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
EMENDA MODIFICATIVA nº 24 de 2025
EMENDA Modificativa Nº 24/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 45/2025
Ementa: Altera o Art. 13
Onde se lê:
“O cargo de Ouvidor-Geral do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal...”
Leia-se:
“O cargo de Ouvidor-Geral do Município terá mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo sua nomeação feita pelo Prefeito Municipal, condicionada à aprovação da Câmara Municipal por maioria absoluta.
A exoneração somente poderá ocorrer por motivo de falta grave, condenação judicial ou decisão fundamentada aprovada pela Câmara Municipal.”
Sala das Sessões da Câmara, 25 de novembro de 2025.
Vereador Laelson de Roxo
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação