Ordem do Dia/Expediente: 4 - EMENDA ADITIVA nº 16 de 2025 em 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA ADITIVA nº 16 de 2025
EMENDA ADITIVA Nº 16/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 45/2025
Ementa: Inclua inciso ao Art. 13, § 2º:
“IV – é vedado ao Ouvidor-Geral e ao Assistente Administrativo da Ouvidoria exercer cargos de direção em partidos políticos ou funções político-partidárias durante o exercício do mandato ou da função”.
Sala das Sessões da Câmara, 09 de dezembro de 2025.
Vereador Laelson de Roxo
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação