Ordem do Dia/Expediente: 5 - EMENDA ADITIVA nº 17 de 2025 em 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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EMENDA ADITIVA nº 17 de 2025
EMENDA ADITIVA Nº 17/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 45/2025
Ementa: Inclua novo artigo após o Art. 16:
“Art. 16-A. Fica instituído o Conselho Consultivo da Ouvidoria, de caráter permanente e não remunerado, composto por representantes da sociedade civil organizada, universidades, sindicatos e associações comunitárias, com a finalidade de acompanhar e sugerir melhorias nas atividades da Ouvidoria.
§ 1º O Conselho Consultivo reunir-se-á, no mínimo, uma vez por semestre.
§ 2º A composição e funcionamento do Conselho serão definidos em regulamento.
Sala das Sessões da Câmara, 09 de dezembro de 2025.
Vereador Laelson de Roxo
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação