Ordem do Dia/Expediente: 6 - EMENDA ADITIVA nº 18 de 2025 em 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA ADITIVA nº 18 de 2025
EMENDA ADITIVA Nº 18/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 45/2025
Ementa: Inclua os seguintes parágrafos ao Art. 17:
“§ 1º A Ouvidoria deverá publicar relatórios trimestrais contendo estatísticas das manifestações recebidas, tempo médio de resposta, providências adotadas e recomendações à Administração.
§ 2º Os relatórios deverão ser encaminhados também à Câmara Municipal para conhecimento e acompanhamento.”
Sala das Sessões da Câmara, 09 de dezembro de 2025.
Vereador Laelson de Roxo
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação