Ordem do Dia/Expediente: 11 - REQUERIMENTO nº 21 de 2025 em 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 21 de 2025
REQUERIMENTO Nº 21/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira – BA
Assunto: Solicitação de retirada de tramitação da Emenda Parlamentar Impositiva nº 19/2025
Senhor Presidente,
O Vereador Laelson Luís Ferreira Bispo, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente requerer a retirada de tramitação da Emenda Parlamentar Impositiva nº 19/2025, apresentada ao Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026.
O referido pedido se justifica pelo fato de que, ao elaborar a emenda, não foi indicada a dotação orçamentária a ser anulada para abertura do crédito necessário, conforme exigem a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Regimento Interno desta Casa. Tal ausência inviabiliza a correta tramitação e execução da emenda, razão pela qual se faz necessária sua retirada.
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