Ordem do Dia/Expediente: 1 - EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA nº 4 de 2025 em 43ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (43ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA nº 4 de 2025
Emenda Modificativa nº 01/2025
Ao Projeto de Lei nº 40/2025
(Que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cachoeira para o exercício financeiro de 2026”)
Ementa:
Modifica o artigo 6º do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, limitando a autorização para abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo ao percentual máximo de 20% (vinte por cento) do total das despesas fixadas.
A Câmara Municipal de Cachoeira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 40/2025:
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação