Ordem do Dia/Expediente: 4 - EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA nº 28 de 2025 em 43ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (43ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA nº 28 de 2025

EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº ___/2025 Ao Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026 Autora: Vereador Laelson Luís Ferreira Bispo Art. 1º Fica acrescida à programação orçamentária da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, constante do Projeto de Lei nº 40/2025, a seguinte ação, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente: • Órgão: Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente • Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente • Função: Urbanismo • Subfunção: Infraestrutura Urbana • Programa: Melhoria da Infraestrutura Comunitária • Ação: Requalificação do Campo de Futebol da Comunidade do Cobi – Alto do Camelo • Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Parágrafo único. Os recursos serão destinados à requalificação do campo de futebol da comunidade do Cobi, no Alto do Camelo, garantindo melhores condições de uso, segurança e lazer para os moradores, especialmente jovens e crianças que utilizam o espaço para práticas esportivas. Art. 2º Os recursos necessários à execução desta emenda correrão à conta da anulação parcial da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, no valor de R$ 10.000,00, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e no §9º do art. 166 da Constituição Federal, observando ainda o disposto no §4º do art. 118 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeira. Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação. . Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cachoeira, 12 de dezembro de 2025. Laelson Luis Ferreira Bispo Vereador Justificativa: A presente emenda tem por finalidade garantir recursos para a requalificação do campo de futebol da comunidade do Cobi (Alto do Camelo), espaço fundamental para a prática esportiva, atividades recreativas e convivência comunitária. O campo é amplamente utilizado por jovens, crianças e adultos, mas necessita de melhorias estruturais para garantir segurança, funcionalidade e conforto aos usuários. A requalificação permitirá revitalizar o espaço, fortalecendo o esporte comunitário e promovendo inclusão social. A destinação dos recursos por meio desta emenda reforça o compromisso do mandato com a melhoria da infraestrutura urbana e com o incentivo ao esporte e ao lazer como instrumentos de cidadania e qualidade de vida.

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