Ordem do Dia/Expediente: 51 - EMENDA MODIFICATIVA nº 41 de 2025 em 43ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (43ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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EMENDA MODIFICATIVA nº 41 de 2025
Modifica o artigo 6º do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, limitando a autorização para abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo ao percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas.
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