Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 8 de 2026 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 8 de 2026

Projeto de Lei Nº 08/2026 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos no Município de Cachoeira, e dá outras providências.

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