Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 26 de 2025 em 29ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (29ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 26 de 2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA MULHER, INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação