Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 2 de 2026 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 2 de 2026
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - do Município de Cachoeira, na forma que indica e dá outras providências"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação