Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI nº 17 de 2025 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 17 de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA/BA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação