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PROJETO DE LEI nº 15 de 2024
Processo: -
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DA CACHOEIRA - PMC
Turno: 2ª e 3ª Votações
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“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 9.608/98
PARA ATUAÇÃO DOS MONITORES, TUTORES E OFICINEIROS DO TEMPO
INTEGRAL COMO VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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EM PAUTA PARA VOTAÇÃO |