Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 16 - INDICAÇÃO nº 22 de 2024 em 23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: INDICAÇÃO nº 22 de 2024 (23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)