EMENDA MODIFICATIVA nº 24 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
EMENDA MODIFICATIVA
Ano
2025
Número
24
Data de Apresentação
09/12/2025
Número do Protocolo
411
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Laelson Luis Ferreira Bispo (Assinado em: 9 de Dezembro de 2025 às 09:36 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGULAR
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA Modificativa Nº 24/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 45/2025
Ementa: Altera o Art. 13
Onde se lê:
“O cargo de Ouvidor-Geral do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal...”
Leia-se:
“O cargo de Ouvidor-Geral do Município terá mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo sua nomeação feita pelo Prefeito Municipal, condicionada à aprovação da Câmara Municipal por maioria absoluta.
A exoneração somente poderá ocorrer por motivo de falta grave, condenação judicial ou decisão fundamentada aprovada pela Câmara Municipal.”
Sala das Sessões da Câmara, 25 de novembro de 2025.
Vereador Laelson de Roxo
Ementa: Altera o Art. 13
Onde se lê:
“O cargo de Ouvidor-Geral do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal...”
Leia-se:
“O cargo de Ouvidor-Geral do Município terá mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo sua nomeação feita pelo Prefeito Municipal, condicionada à aprovação da Câmara Municipal por maioria absoluta.
A exoneração somente poderá ocorrer por motivo de falta grave, condenação judicial ou decisão fundamentada aprovada pela Câmara Municipal.”
Sala das Sessões da Câmara, 25 de novembro de 2025.
Vereador Laelson de Roxo
Indexação
Observação