EMENDA ADITIVA nº 16 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
EMENDA ADITIVA
Ano
2025
Número
16
Data de Apresentação
09/12/2025
Número do Protocolo
412
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Laelson Luis Ferreira Bispo (Assinado em: 9 de Dezembro de 2025 às 09:36 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGULAR
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA ADITIVA Nº 16/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 45/2025
Ementa: Inclua inciso ao Art. 13, § 2º:
“IV – é vedado ao Ouvidor-Geral e ao Assistente Administrativo da Ouvidoria exercer cargos de direção em partidos políticos ou funções político-partidárias durante o exercício do mandato ou da função”.
Sala das Sessões da Câmara, 09 de dezembro de 2025.
Vereador Laelson de Roxo
Ementa: Inclua inciso ao Art. 13, § 2º:
“IV – é vedado ao Ouvidor-Geral e ao Assistente Administrativo da Ouvidoria exercer cargos de direção em partidos políticos ou funções político-partidárias durante o exercício do mandato ou da função”.
Sala das Sessões da Câmara, 09 de dezembro de 2025.
Vereador Laelson de Roxo
Indexação
Observação