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Principal: PROJETO DE LEI nº 29 de 2025 - Anexada: EMENDA ADITIVA nº 10 de 2025 (PROJETO DE LEI nº 29 de 2025)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

PROJETO DE LEI nº 29 de 2025

Data Anexação

28/11/2025

Data Desanexação

 
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