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EM 5/2024 - EMENDA MODIFICATIVA Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 29/2024 de 30 de setembro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Cachoeira para o Exercício financeiro de 2025 e determina outras providencias”, no qual passará a constar seguinte redação: PODER 02 PODER EXECUTIVO ORGÃO 3- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ONDE SE LER: 10.301.009.2053 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.9.0.35.00.00 Serviços de Consultoria 420.000,00 (1500) Total R$ 14.640.060,61 LEIA –SE : 10.301.009.2053 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.9.0.35.00.00 Serviços de Consultoria 220.000,00 (1500) Total R$ 14.440.060,61 Altere-se o anexo Quadro de detalhamento da despesa QDD do Projeto de Lei nº 29/2024 de 30 de setembro de 2024.

Apresentação: 14 de Novembro de 2024
Protocolo: 244/2024, Data Protocolo: 14/11/2024 - Horário: 11:11:41
Autor:  CRISTIANO DE LOURO PAI VEI
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª E 3ª VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Dezembro de 2024
Última Ação:   PROPOSIÇÃO APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/12/2024, POR TODOS OS PRESENTES NO PLENÁRIO
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 29 de 2024  Data Anexação: 14 de Novembro de 2024 Autor(es):  PREFEITURA MUNICIPAL DA CACHOEIRA - PMC

EM 6/2024 - EMENDA MODIFICATIVA Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 29/2024 de 30 de setembro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Cachoeira para o Exercício financeiro de 2025 e determina outras providencias”, no qual passará a constar seguinte redação: PODER 02 PODER EXECUTIVO ORGÃO 3- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ONDE SE LER: 10.302.009.2044 GESTÃO DO BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 3.1.9.0.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 550.000,00 (1600) LEIA –SE : 10.302.009.2044 GESTÃO DO BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 3.1.9.0.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 350.000,00 (1600) 3.1.9.0.04.00.00 Contratação de 96 diárias de médico para cooperação técnica com a Santa Casa de Misericórdia de Cachoeira 200.000,00 (1600) (EMENDA MODIFICATIVA) Altere-se o anexo Quadro de detalhamento da despesa QDD do Projeto de Lei nº 29/2024 de 30 de setembro de 2024.

Apresentação: 14 de Novembro de 2024
Protocolo: 246/2024, Data Protocolo: 14/11/2024 - Horário: 11:14:00
Autor:  CRISTIANO DE LOURO PAI VEI
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª E 3ª VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Dezembro de 2024
Última Ação:   PROPOSIÇÃO APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/12/2024, POR TODOS OS PRESENTES NO PLENÁRIO
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 29 de 2024  Data Anexação: 14 de Novembro de 2024 Autor(es):  PREFEITURA MUNICIPAL DA CACHOEIRA - PMC

EM 7/2024 - EMENDA MODIFICATIVA Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 29/2024 de 30 de setembro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Cachoeira para o Exercício financeiro de 2025 e determina outras providencias”, no qual passará a constar seguinte redação: PODER 02 PODER EXECUTIVO ORGÃO 3- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ONDE SE LER: 10.301.009.1004 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE 4.4.9.0.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 (1635) Total R$ 966.292,40 LEIA –SE : 10.301.009.1004 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE 4.4.9.0.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 (1635) (EMENDA MODIFICATIVA) Total R$ 1.166.292,40 Altere-se o anexo Quadro de detalhamento da despesa QDD do Projeto de Lei nº 29/2024 de 30 de setembro de 2024.

Apresentação: 14 de Novembro de 2024
Protocolo: 247/2024, Data Protocolo: 14/11/2024 - Horário: 11:15:39
Autor:  CRISTIANO DE LOURO PAI VEI
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª E 3ª VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Dezembro de 2024
Última Ação:   PROPOSIÇÃO APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/12/2024, POR TODOS OS PRESENTES NO PLENÁRIO
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 29 de 2024  Data Anexação: 14 de Novembro de 2024 Autor(es):  PREFEITURA MUNICIPAL DA CACHOEIRA - PMC

EM 8/2024 - EMENDA MODIFICATIVA Etiqueta Individual
Ementa: 
EMENDA MODIFICATIVA ADITIVA Nº 03/2024 Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 29/2024 de 30 de setembro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Cachoeira para o Exercício financeiro de 2025 e determina outras providencias”, no qual passará a constar seguinte redação: PODER PODER EXECUTIVO ORGÃO 1-PREFEITURA MUNICIPAL DA CACHOEIRA SECRETARIA 10 - SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE UNIDADE 10.01 - SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE ONDE SE LER: 17.512.007.2065 GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 6.194,06 1500 Total R$ 576.372,64 15.451.007.2068 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 1.226.430,66 (1700) Total R$ 11.612.271,15 LEIA – SE : 17.512.007.2065 GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 6.194,06 1500 4.4.9.0.51.00.00 Implantação do sistema de tratamento de água no quilombo Engenho Novo R$300.000,00 (1500) Total R$ 876.372,64 15.451.007.2068 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações R$925.430,00 (1700) Total R$ 11.312.271,15

Apresentação: 14 de Novembro de 2024
Protocolo: 249/2024, Data Protocolo: 14/11/2024 - Horário: 11:19:42
Autor:  LAELSON DE ROXO
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª E 3ª VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Dezembro de 2024
Última Ação:   PROPOSIÇÃO APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/12/2024, POR TODOS OS PRESENTES NO PLENÁRIO
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 29 de 2024  Data Anexação: 14 de Novembro de 2024 Autor(es):  PREFEITURA MUNICIPAL DA CACHOEIRA - PMC
Texto Original

EM 9/2024 - EMENDA MODIFICATIVA Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 29/2024 de 30 de setembro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Cachoeira para o Exercício financeiro de 2025 e determina outras providencias”, no qual passará a constar seguinte redação: PODER PODER EXECUTIVO ORGÃO 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA SECRETARIA 7 - SECRETARIA DOS ESPORTES UNIDADE 07.01. - SECRETARIA DOS ESPORTES ONDE SE LER: 27.813.005.1007 CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS DESPORTIVAS E DE LAZER 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo R$15.629,60 (1500) 3.3.9.0.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$8.051,85 (1500) 3.3.9.0.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$1.238,15 (1500) 3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$164.278,04 (1500) 3.3.9.0.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$1.238,15 (1500) 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações R$55.126,96 (1500) 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações R$1.238,15 (1700) 4.4.9.0.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$1.238,15 (1500) Total R$ 248.039,05 LEIA –SE : 27.813.005.1007 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS DESPORTIVAS E DE LAZER 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo R$15.629,60 (1500) 3.3.9.0.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$8.051,85 (1500) 3.3.9.0.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$1.238,15 (1500) 3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$64.278,04 (1500) 3.3.9.0.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$1.238,15 (1500) 4.4.9.0.51.00.00 CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA COMUNIDADE LAGOA ENCANTADA R$ 155.126,96 (1500) 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações R$1.238,15 (1700) 4.4.9.0.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$1.238,15 (1500) Total R$ 248.039,05 Altere-se o anexo Quadro de detalhamento da despesa QDD do Projeto de Lei nº 29/2024 de 30 de setembro de 2024, passando a ter a seguinte redação:

Apresentação: 14 de Novembro de 2024
Protocolo: 250/2024, Data Protocolo: 14/11/2024 - Horário: 11:22:38
Autor:  MOISEIS REIS DO LAGO
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª E 3ª VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Dezembro de 2024
Última Ação:   PROPOSIÇÃO APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/12/2024, POR TODOS OS PRESENTES NO PLENÁRIO
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 29 de 2024  Data Anexação: 14 de Novembro de 2024 Autor(es):  PREFEITURA MUNICIPAL DA CACHOEIRA - PMC

EM 10/2024 - EMENDA MODIFICATIVA Etiqueta Individual
Ementa: 
EMENDA MODIFICATIVA ADITIVA Nº /2024 Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 29/2024 de 30 de setembro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Cachoeira para o Exercício financeiro de 2025 e determina outras providencias”, no qual passará a constar seguinte redação: PODER PODER EXECUTIVO ORGÃO 1-PREFEITURA MUNICIPAL DA CACHOEIRA SECRETARIA 6 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO UNIDADE 06.01 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO ONDE SE LER: 13.392.010.2035 PROMOÇÃO DE FESTAS RELIGIOSAS, CULTURAIS, CIVICAS E TRADICIONAIS 3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 550.000,00 (1701) Total R$ 9.994.763,51 LEIA –SE : 13.392.010.2035 PROMOÇÃO DE FESTAS RELIGIOSAS, CULTURAIS, CIVICAS E TRADICIONAIS 3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 350.000,00 (1701) 3.3.9.0.39.00.00 APOIO FINACEIRO PARA A FESTA DE SANTO ANTONIO EM CAPOEIRUÇU R$100.000,00 (1701) 3.3.9.0.39.00.00 APOIO FINACEIRO PARA A LAVAGEM DO SENHOR DO BONFIM NA MURUTUBA R$100.000,00 (1701) Total R$ 9.994.763,51 Altere-se o anexo Quadro de detalhamento da despesa QDD do Projeto de Lei nº 29/2024 de 30 de setembro de 2024.

Apresentação: 26 de Novembro de 2024
Protocolo: 259/2024, Data Protocolo: 26/11/2024 - Horário: 9:42:15
Autor:  LAELSON DE ROXO
Localização Atual:  FOC - FINANÇAS ORÇAMENTOS E CONTAS
Status:  ANALISE PRELIMINAR
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Dezembro de 2024
Data da última Tramitação:  26 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 29 de 2024  Data Anexação: 26 de Novembro de 2024 Autor(es):  PREFEITURA MUNICIPAL DA CACHOEIRA - PMC
Texto Original

EM 11/2024 - EMENDA MODIFICATIVA Etiqueta Individual
Ementa: 
EMENDA MODIFICATIVA ADITIVA Nº /2024 Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 29/2024 de 30 de setembro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Cachoeira para o Exercício financeiro de 2025 e determina outras providencias”, no qual passará a constar seguinte redação: PODER PODER EXECUTIVO ORGÃO 1-PREFEITURA MUNICIPAL DA CACHOEIRA SECRETARIA 6 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO UNIDADE 06.01 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO ONDE SE LER: 13.392.010.2038 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$885.821,96 (1500) Total R$ 1.372.122,43 LEIA –SE : 13.392.010.2038 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$785.821,96 (1500) 3.3.9.0.39.00.00 APOIO FINANCEIRO PARA MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DA CASA DO SAMBA DE RODA DE DONA DALVA R$100.000,00 (1500) Total R$ 1.372.122,43 Altere-se o anexo Quadro de detalhamento da despesa QDD do Projeto de Lei nº 29/2024 de 30 de setembro de 2024.

Apresentação: 26 de Novembro de 2024
Protocolo: 260/2024, Data Protocolo: 26/11/2024 - Horário: 10:05:14
Autor:  LAELSON DE ROXO
Localização Atual:  FOC - FINANÇAS ORÇAMENTOS E CONTAS
Status:  ANALISE PRELIMINAR
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Dezembro de 2024
Data da última Tramitação:  26 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 29 de 2024  Data Anexação: 26 de Novembro de 2024 Autor(es):  PREFEITURA MUNICIPAL DA CACHOEIRA - PMC
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EM 12/2024 - EMENDA MODIFICATIVA Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda Modificativa /2024 ao Projeto de Lei 29/2024 Lei Orçamentária Anual Emenda ao Projeto de Lei nº 29/2024 de 30 de setembro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Cachoeira para o Exercício financeiro de 2025 e determina outras providencias”, Súmula: altera os artigos (5º e 6º) da sessão IV das autorizações. Artigo 1º - Os Art. 5º e 6º da Lei nº 029/2024 no que dispões sobre a lei Orçamentária Anual – LOA, passa a vigorar a seguinte redação: Seção IV Das Autorizações Art. 5°. Para cumprimento do disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal Brasileira, e tendo em vista o que estabelecem a mesma Constituição no art. 165, § 8º, e a Lei Federal nº 4.320/64, em seu art. 7º, incisos I e II, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: I – Abrir créditos suplementares destinados ao reforço de dotações orçamentárias nos limites e fontes de recursos abaixo indicados: a) Decorrentes de superávit financeiro, até o limite do valor apurado em Balanço Patrimonial, conforme estabelecido no art. 43, §§ 1°, inciso I e 2°, da Lei n° 4.320/64; b) Provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor apurado na forma do art.43, §1°, inciso II, e §§ 3° e 4° da Lei n° 4.320/64; c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 10 % (dez por cento) do total dos Orçamentos aprovados por esta Lei, conforme permitido pelo art.43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320/64; Paragrafo Único: às emendas parlamentares individuais obrigatórias previstas no Art. 167A, na Lei Orgânica Municipal não poderão ser anuladas para cumprimento do inciso I, alínea “c” do art. 5º d) Provenientes de operações de crédito ou saldo de operações de crédito autorizadas em exercícios anteriores e não incluídos na estimativa da receita do exercício. Art. 6º - O limite autorizado no inciso I, alínea “c”, do artigo anterior já será onerado quando o crédito se destinar a: I- atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias. II- atender a despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios. III- Atender a insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções. IV- Atender as despesas relativas às emendas parlamentares individuais obrigatórias previstas no Art. 167A, na Lei Orgânica Municipal. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revoga-se as disposições em contrario a presente

Apresentação: 29 de Novembro de 2024
Protocolo: 263/2024, Data Protocolo: 29/11/2024 - Horário: 9:10:27
Autor:  LAELSON DE ROXO
Localização Atual:  FOC - FINANÇAS ORÇAMENTOS E CONTAS
Status:  ANALISE PRELIMINAR
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 29 de 2024  Data Anexação: 29 de Novembro de 2024 Autor(es):  PREFEITURA MUNICIPAL DA CACHOEIRA - PMC

EA 5/2024 - EMENDA ADITIVA Etiqueta Individual
Ementa: 
Adiciona Paragrafo Único ao Art 2º do projeto de Lei 06.2024

Apresentação: 22 de Maio de 2024
Protocolo: 123/2024, Data Protocolo: 22/05/2024 - Horário: 10:53:03
Autor:  MAMEDE DAYUBE
Localização Atual:  PREFEITURA MUNICIPAL DA CACHOEIRA - PMC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2024
Última Ação:   Propositura publicada no diário oficial do município de Cachoeira.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 6 de 2024  Data Anexação: 22 de Maio de 2024 Autor(es):  PREFEITURA MUNICIPAL DA CACHOEIRA - PMC
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EA 7/2024 - EMENDA ADITIVA Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda aditiva que acrescenta-se o inciso III, ao art 4° o § 6° do Projeto de Lei 22/2024, a seguinte redação. Os parâmetros utilizados neste artigo têm seus efeitos retroagidos ao prazo previsto no caput do artigo 174 do CTN, excluindo os débitos inscritos em dívida ativa...

Apresentação: 13 de Agosto de 2024
Protocolo: 194/2024, Data Protocolo: 12/08/2024 - Horário: 19:00:00
Autor:  CRISTIANO DE LOURO PAI VEI
Resultado:  Matéria lida
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 22 de 2024  Data Anexação: 13 de Agosto de 2024 Autor(es):  PREFEITURA MUNICIPAL DA CACHOEIRA - PMC
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EA 8/2024 - EMENDA ADITIVA Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda aditiva que acrescenta-se os Incisos I e II, ao artigo 149, do Projeto de Lei 22/2024, a seguinte redação: Isenta de pagamento do IPTU os deficientes físicos, doentes de câncer e os funcionários públicos municipal que tenham os imóveis Registrados no IPTU.

Apresentação: 13 de Agosto de 2024
Protocolo: 195/2024, Data Protocolo: 12/08/2024 - Horário: 19:02:00
Autor:  PAULO C. R. LEITE
Resultado:  Matéria lida
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 22 de 2024  Data Anexação: 13 de Agosto de 2024 Autor(es):  PREFEITURA MUNICIPAL DA CACHOEIRA - PMC
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